Apresentação
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EVOLUÇÃO FUNCIONAL ACADÊMICA - SPPEF


I- Evolução Funcional pela via acadêmica
A- Legislação
De acordo com o artigo 20, da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997:

Artigo 20 - “A Evolução Funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a formação acadêmica do profissional do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho.

Parágrafo único- Fica assegurada a Evolução Funcional pela via acadêmica por enquadramento automático em níveis retribuitórios superiores da respectiva classe, dispensados quaisquer interstícios, na seguinte conformidade:

1- Professor Educação Básica I : mediante a apresentação de diploma ou certificado de curso de grau superior de ensino, de graduação correspondente |à licenciatura plena, será enquadrado no Nível IV; e, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de mestrado ou doutorado, no Nível V;

2- Professor Educação Básica II: mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado ou de doutorado, será enquadrado, respectivamente, nos Níveis IV ou V;

3 – Diretor de Escola e Supervisor de Ensino: mediante a apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de mestrado ou de doutorado, serão enquadrados, respectivamente, nos Níveis III ou IV.”

B- Regulamentação
A Evolução Funcional pela via acadêmica foi regulamentada pelo Decreto nº 45.348, de 27 , publicado a 28 de outubro de 2000.

As instruções complementares baixadas pelo Departamento de Recursos Humanos, nos termos do artigo 15 do referido decreto, estão contidas no Ofício Circular D/DRHU nº 003/2001.

O interessado deverá obter informações e/ou dirimir suas dúvidas junto à Diretoria de Ensino, através do seu chefe imediato (Diretor de Escola).


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