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RECADASTRAMENTO/2007

 

  • Legislação:
  • Qual a fundamentação legal para este recadastramento?

R- Decretos nº 51.468/2007 e 51.499/2007 e Resolução Conjunta SEFAZ/SGP nº 001/2007, dispondo sobre critérios, prazos e instruções.
    

  • Considerações Gerais:
  • Como será feito esse recadastramento?

R- Preferencialmente pela Internet  no endereço eletrônico: WWW.folhadepagamento.sp.gov.br/Recadastramento2007, onde o servidor  criará sua  senha de acesso ou por meio de preenchimento do formulário próprio a ser retirado e devolvido em sua Diretoria de Ensino/Unidade Escolar/Órgão.

  • Qual o período de recadastramento?

R- De 22/02/2007 a 1º/04/2007;
De 02/04/2007 a 11/05/2007 somente para os docente temporários (OFAs) e eventuais.

  • Quem deve se recadastrar?

R- Todos os servidores e empregados públicos em atividade (Administração Direta das Autarquias, inclusive em regime especial e Fundações), os afastados e os licenciados.

  • Qual a diferença entre servidores e empregados públicos?

R- Os servidores são aqueles que estão subordinados ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei nº 10.26l/68), já os empregados públicos subordinam-se ao Regime Celetista (CLT). Entretanto, ambos prestam serviço público.

  • Este recadastramento deve conter informações precisas?

R- Sim, pois o servidor ou empregado público que omitir ou prestar informações incorretas ou incompletas será responsabilizado nos termos da lei.

  • O que acontecerá com quem não se recadastrar?

R- Os vencimentos ou salários serão suspensos e só serão restabelecidos mediante comprovação do recadastramento acompanhada da devida justificativa e validação pelo Dirigente do órgão.

  • Usuários que podem acessar o Sistema:

 

  • Administradores do Setorial de RH
  • Administradores do Subsetorial de RH
  • Operadores
  • Servidores
  • Quem habilita o Administrador do Setorial de RH?

            R- A Secretaria de Gestão Pública.
    

  • Quem habilita o Administrador do Subsetorial de RH?

R- O Departamento de Recursos Humanos.
   
10-Quem habilita os Operadores?
R- Os operadores serão habilitados pelo Dirigente Regional de Ensino, pelos Chefes das Divisões de Administração dos Órgãos Centrais e pelo Diretor do Departamento de Administração da Sede da SEE.
    
      11-Como o SERVIDOR será habilitado para acessar e proceder ao seu  recadastramento?
           R- Criando sua SENHA ao acessar o Sistema pela primeira vez, por meio da     digitação de seu CPF.
  

  • Procedimentos:

12-Quem possui mais de um provimento em qual fará o recadastramento?
            R- Em todos eles (ativos).

13-Se o professor for aposentado em um cargo/função e estiver ativo em outro cargo/função, como deverá proceder?
 R- Deverá recadastrar-se apenas no cargo/função em que estiver em   atividade.

14-E quem tiver mais de um provimento em Unidades Administrativas distintas?
R- Se o preenchimento for em formulário, a retirada e a devolução será em apenas uma delas para posterior digitação pelo operador.
Se for via Internet, haverá um quadro para cada cargo, independente de serem em unidades/órgãos distintos.

      15-Qual o significado de “atividade meio”, “atividade fim” e de “apoio à atividade fim” na SEE?
           R- “Atividade meio” é aquela diretamente ligada ao aspecto administrativo, vida funcional e registro de vida escolar.
A “atividade fim” é aquela que diz respeito ao objetivo principal da SEE, ou seja, a educação, o ensinar e o aprender, tendo como elementos principais o aluno e o professor.
    O “apoio à atividade fim” é dado pelos funcionários que atuam nas escolas e estão envolvidos com os professores e alunos, oferecendo-lhes suporte para que o processo educativo se desenvolva.  

16-No item provimentos o quê informar em “Entidade”?
R- Informar o órgão ao qual pertence o provimento, para nós Secretaria da  Educação.         
     
      17-Nos afastamentos/designações, onde o funcionário deve recadastrar-se?
R- Se for em formulário em papel, deve retirá-lo na DE/EU/Órgão responsável por sua freqüência/pagamento.
Se for via Internet, já virá a “UA Freqüência”.
         
18-No preenchimento dos dados quando o quadro for do tipo “DE  -   PARA”, se os dados já registrados em “DE” estiverem corretos devo repeti-los em “PARA”?
   R- Sim, e com muita atenção para não cometer nenhuma   incorreção, pois, o que for digitado no recadastramento será considerado como correto e desejável.
     
 19-Quando ao preencher os dados dos DEPENDENTES e ESCOLARIDADE, o nº     de quadros for  insuficiente o que deve ser feito?
 R- Se o preenchimento for eletrônico deve-se utilizar o botão “novo”.
 Se o preenchimento for no formulário em papel pode ser utilizado o verso da folha.
   
 20-Onde encontrar o nº do PIS/PASEP?
 R- Esse nº está localizado na parte superior do lado direito do holerite.

       21-Quanto ao “IDIOMA”, o PEB II com Habilitação em Letras deve apontar Inglês, Francês, Espanhol ou outros, como idioma complementar?
            R- Sim, pois o item pretende auferir o conhecimento em outro(s) idioma(s), além da língua pátria.

     22-Como proceder se o funcionário não possuir Carteira Profissional?
R- Se o funcionário for servidor, não haverá problema, pois, o   preenchimento desse campo é opcional para os estatutários, porém, se for empregado público (CLT) o preenchimento é obrigatório.

 

       

  • Exemplos de Afastamentos/Designações: 

 

Afastamentos:

Municipalização:

  • sem prejuízo
  • 9º tipo da Tabela-20
  • área: docente é fim, administrativo é apoio
  • junto a outros órgãos/entidades – “Administração Direta e Indireta Municipal”

TRE:

  • sem prejuízo
  • 10º tipo da Tabela-20
  • área: opção pessoal
  • junto a outros órgãos/entidades – “Poder Judiciário no âmbito Federal”

Órgãos Centrais:

  • sem prejuízo
  • 8º tipo da Tabela-20
  • área meio
  • junto a SEE T-25

Entidades de Classe:

  • sem prejuízo
  • 5º tipo da Tabela-20
  • área: opção pessoal
  • junto a (não é campo obrigatório)

Junto ao Município:

  • com prejuízo
  • 9º tipo da Tabela-20
  • área: opção pessoal
  • junto a “Administração Direta e Indireta Municipal”

Mestrado/Doutorado:

  • com prejuízo
  • 6º ou 7º tipos daTabela-20
  • área: fim
  • junto a: (não é campo obrigatório)

Docentes no CEL ou CEES:

  • sem prejuízo
  • 8º tipo da Tabela-20
  • área: fim
  • junto a: SEE (T-25)

Mandato Eletivo:

  • com ou sem prejuízo: opção pessoal de acordo com a legislação
  • 4º tipo da Tabela-20
  • área: opção pessoal
  • junto a: Tabela 26

Primeira Dama:

  • sem prejuízo
  • 9º tipo da Tabela-20
  • área: opção pessoal
  • junto a: outros órgãos “Administração Direta e Indireta Municipal”

Designações:

Artigo 22 da LC 444/85:

  • substituição. ou c.vago
  • função: outros
  • nível organizacional: outros
  • área: fim
  • atividades compatíveis: Sim

Poupa-tempo:

  • tipo: outros
  • função: outros
  • nível organizacional: outros
  • área: opção pessoal
  • sim

Professor Coordenador:

  • tipo: outros
  • função: coordenação
  • nível organizacional: outros
  • área: apoio
  • sim

Vice-Diretor

  • tipo: confiança/outros
  • função: direção
  • nível organizacional: outros
  • área: apoio
  • sim

Diretor de Escola

  • tipo: substituição. ou c.vago
  • função: direção
  • nível organizacional: Divisão
  • área: apoio
  • sim

Designados na DE:

  • tipo: outros
  • função: assistência
  • nível organizacional: assessoria técnica
  • área: meio
  • sim

Designados nos Órgão Centrais:

  • tipo: pró-labore Lei 10.268/68
  • função: vai variar/outros
  • nível organizacional: vai variar/outros
  • área: meio
  • sim

Bolsa Mestrado, ATP da Oficina Pedagógica e Artigo 266 da Lei 10.261/68:

  • tipo: outros
  • função: assistência
  • nível organizacional: assessoria técnica
  • área: apoio
  • sim

AT – do Dirigente Regional de Ensino:

  • tipo: confiança/outros
  • função: assistência
  • nível organizacional: assessoria técnica
  • área: meio
  • sim

Dirigente Regional de Ensino:

  • tipo: Pró-labore
  • função: Dirigente
  • nível organizacional: Departamento
  • área: meio
  • sim

Supervisor de Ensino:

  • tipo: Sub. ou C.Vago
  • função: Supervisão
  • nível organizacional: outros
  • área: meio
  • sim

Agente de Organização Escolar como Secretário:

  • tipo: sub ou c. vago
  • função: chefia
  • nível organizacional: outros
  • área: apoio
  • sim

Of. Administrativo como Chefe de Seção ou Encarregado de Setor:

  • tipo: sub ou c. vago ou pró-labore
  • função: chefia
  • nível organizacional: outros
  • área: meio
  • sim

DRHU 15/02/2007.